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Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma emenda à Constituição que prevê a criação imediata de 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, sinalizou que a medida, se votada em definitivo, só valeria para as próximas eleições.
Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do órgão sustenta que uma emenda à Constituição pode criar novas vagas para vereadores, mas a mudança teria que ocorrer antes do pleito.
"Não vou me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não desse projeto. O que posso dizer é que, de acordo com a jurisprudência do TSE, é possível o aumento do número de vereadores por emenda desde que passe a vigorar na legislatura subsequente", afirmou.
O Cadaminuto divulgou ontem uma entrevista ontem com o presidente da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) Hugo Wanderley, onde ele explicava que o presidente da OAB Nacional já se preparava para entrar com uma Ação direta de Inconstitucionalidade contra a PEC se ela for aprovada em segundo turno.
Pelo menos dois ministros do STF, Marco Aurélio Melo e o próprio Gilmar Mendes já sinalizaram que a PEC é inconstitucional mas o deputado Arnaldo Faria de Sá acredita que a lei deve ser promulgada até 30 de setembro e que os novos suplentes tomarão posse ainda este ano.
Fonte: cadaminuto
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