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quarta-feira, 21 de setembro de 2011

TRE APROVA NOVAS ELEIÇÕES PARA A PREFEITURA DE JOAQUIM GOMES

Foto: tribunauniao.com.brO Tribunal Regional Eleitoral (TRE), aprovou, à unanimidade, na tarde desta quarta-feira 21, em sessão presidida pelo desembargador-presidente Orlando Manso, Petição do juiz da 53ª Zona Eleitoral, sediada em Joaquim Gomes, e relatada pelo desembargador eleitoral e corregedor Raimundo Alves de Campos Júnior, a fim de que seja determina a realização de novas eleições diretas relativamente ao pleito de 2008. Nesse ano, a então prefeita, Amara Cristina da Solidade (Cristina Brandão), reelegeu-se. Porém, ela e o respectivo vice e ex-prefeito José Siden Gomes Fragoso, sequer foram diplomados, em decorrência de denúncias de corrupção eleitoral na campanha acatadas em primeiro grau e pelo pleno do próprio TRE.

Desde então, as atribuições do governo da municipalidade vêm sendo exercidas pela presidência da Câmara de Vereadores. E já numa de suas primeiras audiências com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, o desembargador Orlando Manso, logo que assumiu o comando da Justiça Eleitoral alagoana, pediu celeridade para o fim da questão relacionada à vacância dos dois principais cargos do único município alagoano que se encontra sem prefeito eleito até hoje.

O TRE chegou a baixar resoluções fixando normas e calendário para o pleito  suplementar nesse último ano, que foi suspenso por duas vezes em  decisões monocráticas do ministro Lewandowski, à época relator de um Mandado de Segurança que se encontrava em tramitação no TSE. Esta Corte superior, no dia 30 de agosto último, julgou recurso especial mantendo a decisão exarada pelo órgão regional da Justiça Especializada alagoana.

De acordo com o voto do magistrado Raimundo Campos, em face dessas decisões do TSE, a Coligação “O povo junto por Joaquim Gomes”, postulou, em 9 de setembro deste ano, a retomada dos procedimentos relativos às novas eleições em, Joaquim Gomes, inclusive propondo que fossem aproveitados os atos já efetivados, isto é, anteriores ao “exato estado em que se encontravam quando de sua paralisação”.

Os autos foram submetidos à presidência do Tribunal Regional, que encaminhou o feito à sua apreciação, por ser o sucessor do Relator originário. Por sua vez, oprocurador regional eleitoral, Rodrigo Tenório, por entender que inexiste qualquer óbice para a plena eficácia da manifestação do TRE-AL, opinou pela realização de eleições suplementares em Joaquim Gomes para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, requerendo, mais, que tais eleições se realizem em prazo suficiente para a conclusão do procedimento de revisão biométrica.

O corregedor Edmundo Campos lembrou, ao proferir o voto na sessão de hoje, que “a vacância do Poder Executivo em Joaquim Gomes deu-se no primeiro biênio do mandato, Essa situação, considerando que já se está no ano de 2011, ou seja, no 3º (terceiro) ano do mandato, não constitui empecilho para a realização de pleito suplementar”.

Ao mesmo tempo, ele propôs que sejam consultadas a Comissão Gestora da Revisão Biométrica do TRE/AL, presidida pelo diretor-geral, Marcondes Grace Silva, a própria Corregedoria Eleitoral, a Secretaria de Tecnologia da Informação, e outros setores, com vistas a uma data para o citado pleito, se possível ainda este ano.

Fonte: TRE

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Estado melhora infraestrutura dos Conselhos Tutelares

Estado melhora infraestrutura dos Conselhos TutelaresPresidente do fórum destaca parceria com o Governo de Alagoas, que potencializou a estrutura com cobertura de 100% no Estado

Alagoas foi  um dos poucos estados no País a ter cobertura de 100% dos  Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente. A informação é do presidente do Fórum Permanente de Conselhos Tutelares, José Edmilson de Souza. Ele afirmou que somente no ano passado, foram registrados cerca de 40 mil casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes em situações de abandono, espancamento e exploração sexual, entre outras.

Com investimentos próprios do Governo de Alagoas, através do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep), no ano passado, o Governo investiu R$ 2,7 milhões na compra de 102 veículos zero quilômetro para atender a todos os municípios alagoanos. A parceria foi concretizada e é mantida pela Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. 

“Quero ressaltar a boa vontade do governador Teotonio Vilela, que prometeu e cumpriu, em 2008, a cobertura de todos os municípios com a implantação dos conselhos, além de reestruturá-los com um kit de informática. Ele tem sido um grande parceiro, ao atender  nossas reivindicações, o que é decisivo para melhorar a infraestrutura de nossos conselhos”, destacou Souza.

Ele ressalta o compromisso do Governo com a melhoria das condições de trabalho dos conselhos. “No dia 31 de março deste ano, graças ao envolvimento do governador Teotonio Vilela, todos os conselhos tutelares receberam um computador e um kit informática”, acrescentou.

Souza destaca que em 2008, Alagoas foi um dos poucos Estados do Brasil a implantar em cada muncípio pelo menos um Conselho Tutelar, que antes existiam em apenas 20% dos municípios. “Isso deu uma nova dinâmica ao trabalho dos conselheiros, que tinham muitas dificuldades para realizar a logística, como deslocamento, por exemplo”, registra  Edmilson Souza.

“Claro que ainda existem dificuldades em determinadas cidades e/ou regiões, porque alguns deles ainda não estão cumprindo a lei federal que determina como responsabilidade dos municípios o pagamento do seguro dos veículos e pagamento dos motoristas”, informa.

Ele afirma, no entanto, que as condições melhoraram. “Nossos conselheiros  dependiam muito de transporte coletivo, bicicleta e até de desembolsar recursos próprios para realizar o trabalho de locomoção nos municípios”, diz o presidente do Fórum.

Alagoas passa de 102 para 108 Conselhos Tutelares     

O Estado hoje tem 540 conselheiros espalhados por todos os recantos de Alagoas. Além deles, compõem o Fórum Estadual Permanente dos Conselhos Tutelares mais 1.050 ex-conselheiros. O Fórum foi fundado em 1997.

De acordo com Edmilson Souza, atualmente, o Estado já dispõe de 108 conselhos tutelares, sendo cinco deles em Maceió, dois em Delmiro Gouveia e outros dois na cidade de Campo Alegre.

Dos mais de 41 mil casos de agressão registrados em 2010, os delitos mais comuns de violação dos direitos da criança e do adolescente são de espancamento, abandono, exploração sexual intrafamiliar e de mendicância, agressões psicológicas, trabalho infantil e drogas.

Como novidades, Edmilson de Souza disse que está sendo feita capacitação para todos os 108 conselhos tutelares em nível regional. “Essa capacitação é para apefeiçoarmos o sistema de informação e proteção à infância e adolescência”, informa.     

Fonte: Agência Alagoas

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Pleno do TCE/AL aprovou pedido de intervenção em Estrela de Alagoas

Acatando os termos do Memo 043/2011, da conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque Freitas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sem sessão de hoje, 23, aprovou a recomendação de intervenção na prefeitura do município de Estrela de Alagoas, pelo descumprimento da legislação em vigor, ao deixar de remeter ao TCE/AL a Prestação de Contas Geral, do exercício de 2010, até o dia 30 de abril.

O Pleno aprovou ainda o envio de ofício ao Governador Teotônio Vilela, cientificando da decisão, para adoção das medidas sugeridas pela Conselheira Relatora. O TCE/AL enviará também ofício ao Presidente do Poder Legislativo daquele município, comunicando a decisão.

Fonte: TC/AL

terça-feira, 31 de maio de 2011

MPE quer proibição de “rachas” durante o Festival da Juventude

Os promotores de Justiça de Santana do Ipanema serão convocados pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, para traçar uma estratégia com fins de impedir a prática de “rachas” durante o Festival da Juventude, marcado para o mês de julho. A decisão foi tomada após a morte de Robson de Souza Silva, 32 anos, que estava em uma caminhonete que capotou durante um “treino de cavalo de pau”, no último final de semana. Durante o acidente, ele foi arremessado para fora do veículo, vindo a bater várias vezes com a cabeça no chão. Serão designados os promotores Elísio Maia, Tânia Giacomosi e Luiz Tenório para participarem de uma comissão com a finalidade de impedir essa parte do evento.

Além disso, o MPE já iniciou as investigações para apurar as responsabilidades sobre o acidente e a morte de Robson de Souza. Até o momento, as informações ainda são desencontradas, o que impede um pronunciamento mais preciso sobre o assunto. O motorista pode ser denunciado até mesmo por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, que ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado morte. Centenas de pessoas acompanhavam a exibição do “treino de cavalo de pau” e, da mesma forma, poderiam ser vítimas do acidente.

Segundo o procurador-geral de Justiça, o Festival da Juventude é uma importante e tradicional festa do município e deve continuar acontecendo normalmente; o que não é possível é a continuação das apresentações automobilísticas sem nenhuma segurança e feita por amadores. “Este tipo de teste fere o Código de Trânsito Brasileiro, sem contar que o local é impróprio, e não temos a garantia da presença de profissionais com veículos especiais para este tipo de prática. Portanto, estamos cobrando a proibição desta parte do evento, com fim de garantir a segurança das pessoas”, explicou Eduardo Tavares.

Fonte: MP/AL

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Luiz Tenório tem o seu trabalho reconhecido

Foto: alagoas24horasPromotor de Justiça é homenageado em São José da Tapera

No último domingo, dia 1º de maio, o promotor de Justiça Luiz Tenório foi condecorado em São José da Tapera no 6º Prêmio Destaque de 2010. Segundo os organizadores, a escolha foi feita em razão dos relevantes serviços prestados em prol da defesa da cidadania da população do município. Em 2008, ele também já tinha recebido a mesma homenagem pelo trabalho no combate ao tráfico de drogas. Tenório exerce suas funções em Tapera desde 25 de maio de 2010. " Sinto-me feliz por estar contribuindo com o meu trabalho para o bem do povo de São José da Tapera, que me recebeu e me apoiou em um dos momentos mais difíceis da minha vida e pelo qual sinto gratidão eterna ", afirmou o promotor.

Recomendação do MPF/AL sobre Bolsa Família vira projeto

Foto: bagarai.com.brProposto pelo deputado federal Rui Palmeira, projeto prevê mais transparência do programa

Pouco mais de um mês após ser expedida, a recomendação da procuradora da República Niedja Kaspary para que municípios da subseção judiciária de Maceió divulguem a relação de beneficiários do programa Bolsa Família em locais públicos virou Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, no último dia 14 de abril. De autoria do deputado federal Rui Palmeira (PSDB), o Projeto de Lei 1022/2011 já está seguindo o trâmite da casa e prevê a exigência de publicação semestral de listagem com nome e CPF de todos os inscritos no programa Bolsa Família, bem como o período de vigência e o valor pago.

Assim como a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, o projeto também condiciona aos municípios a obrigatoriedade de publicar as informações em local de ampla visibilidade e fácil acesso na sede das prefeituras e câmaras municipais. No projeto apresentado por Palmeira, também deverá ser exigido dos gestores a publicação das listas pela internet, de forma irrestrita.

Em sua justificativa para o projeto, Rui Palmeira afirma que os valores relativos ao pagamento dos benefícios são repassados pelo Governo Federal por meio da Caixa Econômica Federal (Caixa) e entregues aos beneficiários de acordo com cadastramento prévio a cargo dos municípios. Entretanto, afirma ele, “as notícias publicadas e inúmeras denúncias revelam falhas no sistema de fiscalização e déficit de transparência”.

Se aprovado, diz o deputado, o projeto vai assegurar transparência ao Bolsa Família, por meio do instrumento do controle social, garantindo à população a possibilidade de sanar os desvios gerados pelo sigilo e assegurando que os recursos cheguem a quem precisa. Mesmo fundamento em que se baseou a procuradora Niedja Kaspary ao propor a recomendação. “O nosso objetivo é garantir a transparência e o controle social por parte da sociedade, conforme estabelece a Constituição Federal e da Lei nº 10.836/2004, que instituiu o programa em questão”, afirmou Kaspary.

Reconhecimento - Na opinião da procuradora, a proposição na Câmara dos Deputados significa o reconhecimento, por parte de um representante eleito pelo povo, do trabalho desenvolvido pelo MPF para garantir o cumprimento das normas e o acesso do cidadão aos seus direitos.

O programa Bolsa Família foi criado em 2004, pela Lei Federal nº 10.836/2004, para atender famílias em condições de vulnerabilidade social por meio de ações de transferência de renda, dentro de requisitos legais, como manter os filhos matriculados na rede pública de ensino. O valor do benefício varia de acordo com a faixa de renda e condição social das famílias beneficiada, sendo o básico estipulado em 58 reais para famílias com renda familiar mensal per capita de até 60 reais.

Um inquérito civil público instaurado na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), que deu origem à recomendação do MPF, apurou notícias de irregularidades no programa em municípios alagoanos. De acordo com a procuradora Niedja Kaspary, há nos autos do inquérito informações de cadastramento indevido de pessoas que não se enquadram no perfil do Bolsa Família, em detrimento de famílias de baixa renda, destinatárias do referido programa.

O Projeto de Lei 1022/2011 aguarda despacho do presidente da Câmara indicando por qual comissão deverá ter início seu debate.

Fonte: cadaminuto.com.br

domingo, 3 de abril de 2011

Prédios públicos batizados com nomes de pessoas vivas em Alagoas serão contestados

Por cadaminuto.com.br

A polêmica sobre batizar logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas pode tomar um novo rumo, após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantindo que a Lei 6.454/1977 não permite exceções. Com isso, a Resolução 52/2008 do próprio CNJ foi revogada, que permitia o que a lei proíbe.

O entendimento aconteceu durante a escolha do nome do auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que se chamaria José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira afirmou que a Resolução do CNJ era ilegal e ofendia o princípio da impessoalidade.

Em Alagoas obras como viadutos receberam o nome de políticos e desembargadores vivos. No entanto, um projeto do deputado Temoteo Correia, que mudaria o nome do Estádio Rei Pelé para Rainha Marta foi contestado, por "descumprir" a Lei 6.454/1977. Diante da decisão do CNJ o Ministério Público de Alagoas espera um posicionamento do Tribunal de Justiça.

“Como o CNJ fiscaliza o judiciário esperamos que essa decisão seja imposta aos tribunais. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ainda não se pronunciou sobre a questão, tanto que é permitido homenagear desta forma membros do órgão que estão aposentados”, explicou Eduardo Tavares, procurador-geral do MP.

Mas, segundo Tavares nomes de pessoas vivas não poderiam ser colocados em prédios públicos, embora ele afirme que não haja legislação específica no âmbito estadual. "Como temos o dever de fiscalizar, se a lei disser que isso é proibido podemos contestar nomes como o do viaduto desembargador Washington Luiz”, destacou.

Ele explicou que só a lei penal não pode retroagir para não prejudicar ninguém, ao contrário da legislação civil,  podendo permitir, inclusive, que o nome do Estádio Rei Pelé também seja mudado.

“O TJ mesmo tirou o meu nome do Fórum de Traipu, mas o CNJ ainda não pode impedir a prefeitura de Maceió de homenagear alguém que está vivo, colocando seu nome em um prédio. No entanto, se a lei determinar, vamos agir para que haja regularização. Não faz sentido funcionar em uma caso e em outro não, por isso a decisão poderia se estender para o nome do estádio", ressaltou.

segunda-feira, 14 de março de 2011

Conselho Tutelar de Carneiros: Entrevista com o Presidente Jóbio

Jóbio OliveiraO Blog CNC entrevistou o atual Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente  de Carneiros, Sr. Jóbio Oliveira, que muito simpático se propôs a responder dentre de suas possibilidades as questões abaixo formuladas. Acompanhe a entrevista na íntegra.

Blog CNC - Presidentes Jóbio, resumidamente, como estão os trabalhos do Conselho Tutelar de Carneiros?

J. O. Estão muito bom, sem nenhuma dúvida.

Blog CNC - No que se refere à estrutura física, o CT apresenta as condições necessárias de modo que proporcione aos Conselheiros uma atuação eficiente?

J. O. Sim. Hoje o CT apresenta para os Conselheiros uma condição bem melhor para que possamos trabalhar cada vez mais em benefício das nossas Crianças e Adolescentes.

Blog CNC - O Conselho Tutelar tem mantido uma relação de trabalho integrado com a Promotoria de Justiça, como ocorreu em outras gestões anteriores, em especial na 1ª Gestão?

J. O. Sim. É sempre bom o CT trabalhar integrado com a Promotoria de Justiça, porque os trabalhos são feitos de uma forma justa e sem falha, isso é fundamental para os Direitos da Criança e do Adolescente

Blog CNC - Como tem sido a relação entre Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

J. O. Ótima!

Blog CNC - Na sua Visão, a Sociedade carneirense tem entendido qual a real função de um Conselheiro Tutelar?

J. O. Na minha visão ainda não entenderam o suficiente, mas já tem uma visão diferente em relação a função dos Conselheiros e, acredito que logo os carneirenses irão entender porque são pessoas inteligentes e estão buscando cada vez mais informações.

Blog CNC - Sabemos que uma nova eleição para Conselheiro Tutelar deverá ser realizadas ainda este ano de 2011. Sabemos, também, que o processo eleitoral utilizado pelo Conselho Municipal de Carneiros indiretamente deixa brechas para que pessoas, digamos, pouco comprometidas com a causa concorra à vaga de Conselheiro Tutelar sem nem mesmo saberem informações básicas à respeito das Leis que se referem aos direitos das Crianças e Adolescentes, site-se, o ECA. Qual a sua opinião sobre isso, principalmente sabendo que o Município vizinho de Santana do Ipanema tem inovado nesse processo eleitoral, exigindo que os candidatos inscritos, antes mesmo de garantirem uma legível candidatura à função de Conselheiro Tutelar, devam passar por uma série de testes (escritos e orais) para, só depois, estarem aptos para concorrer à função de Conselheiro Tutelar?

J. O. (Preferiu não responder)

Blog CNC - Uma vez que o Senhor foi eleito legitimamente pela vontade do povo com uma expressiva e inédita votação, tendo sido o candidato mais bem votado nas últimas eleições, inclusive obtendo uma surpreendente votação que certamente seria o suficiente para levá-lo com folga à Câmara Municipal de Vereadores desta Cidade, qual a sua opinião a respeito da prática de candidatos ao Conselho Tutelar que buscam padrinhos políticos objetivando a possibilidade de uma “garantia adicional” no processo eleitoral sobre os demais colegas concorrentes?

J. O. A minha opinião é que cada um deverá se eleger pelos próprios meios, assim como eu fui atrás e batalhei. Aqueles que me apoiaram foi devido ao carisma e a amizade que passo a todos que confiam em mim.

Blog CNC – O Senhor acredita que o trabalho do Conselho Tutelar, por não ser possível ser divulgado abertamente, haja vista que deve ser mantido o sigilo de casos que venham a envolver crianças e adolescentes, muitas vezes é pouco compreendido entre a sociedade?

J. O. Sim. Devido o nosso trabalho ser mantido em sigilo para manter a integridade da Criança e do Adolescente algumas pessoas chegam a nos criticar, mas o que importa para nós é cumprir-mos com o nosso dever, que é zelar pelo bem-estar da Criança e do Adolescente, não expondo eles perante a sociedade.

Blog CNC - Há algum número telefónico e/ou e-mail para que as pessoas possam entrar em contato com o Conselho Tutelar para solicitarem os seus serviços ou fazerem denúncias?

J. O. Hoje o Conselho Tutelar deste Município de Carneiros tem um e-mail que é: ct.carneiros@hotmail.com. As pessoas podem solicitar os nossas serviços também por este e-mail.

Blog CNC - O Blog CNC agradece pela entrevista, informando que o espaço fica permanentemente aberto para que o CT possa melhor atuar na defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes de Carneiros.

J. O. Abrigado! Foi muito bom participar!

domingo, 27 de fevereiro de 2011

MPE quer relatório de professores licenciados da rede estadual

Reunião com Junta Médica e Segesp no MPEA promotora de Justiça Cecília Carnaúba coordenou uma reunião nesta quinta-feira para discutir as licenças médicas concedidas aos servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. No encontro, o Ministério Público Estadual solicitou à Secretaria de Gestão Pública, que em 30 dias, apresente um relatório com o número de profissionais licenciados, e que este documento seja comparado com o cruzamento de folhas com a rede privada. Existem denúncias de que alguns professores pedem licença da rede estadual de ensino, mas continuam trabalhando normalmente em escolas particulares. Em 2009, mais de 1200 servidores entraram com algum tipo de pedido de licença médica.

Os médicos Marilurdes Monteiro Barros, diretora de Perícia Médica e José Geraldo Lima do Nascimento, gerente de Perícias Médicas, que também estiveram no encontro, afirmaram que a Junta Médica Estadual pode cancelar automaticamente as licenças, caso tenha notícia formal de servidores licenciados na rede estadual que permaneçam em atividade na iniciativa privada. O MPE recomendou que nesses casos a Junta Médica informe à Secretaria de Educação para que seja instaurado processo administrativo para punição do servidor faltoso.

Segundo a promotora de Justiça, a medida visa evitar e coibir abusos que estejam fazendo com que alguns professores estejam fora da sala de aula, e em alguns casos continuem trabalhando normalmente. Cecília Carnaúba lembrou que solicitará à Secretaria de Educação que publique uma portaria, fixando regras e um procedimento padrão para concessão de atestados. “Queremos evitar que abusos sejam cometidos e os nossos estudantes sejam prejudicados com professores fora de sala aula”, afirmou.

O encontro foi resultado de um trabalho que o Ministério Público Estadual vem desenvolvendo desde o ano passado em parceria com a SEE e com a Segesp, no intuito de melhorar o atendimento e a concessão de licenças para quem realmente está doente, bem como punir os servidores que se utilizam de atestados para não trabalhar. “Sabemos que a docência apresenta, em muitos casos, problemas de saúde, mas alguns profissionais estão se utilizando de má-fé para receber sem trabalhar, não estando com nenhum sintoma”, assegurou a promotora.

Fonte: mp.al.gov.br

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

TRT ameaça sequestrar contas de 40 municípios de Alagoas por não-pagamento de precatórios

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Pedro Inácio da Silva, afirmou nesta sexta-feira (19), em entrevista à rádio Difusora, que cerca de 40 municípios alagoanos podem ter as contas sequestradas até o mês março por conta do descumprimento no pagamento de precatórios a servidores municipais.

De acordo com o desembargador, a nova regulamentação da lei dos precatórios determina que 1% da receita corrente líquida dos municípios seja destinada para o pagamento de precatórios. O prazo para determinação do sequestro varia de município para município, de acordo com a data da notificação. Os municípios em risco não foram divulgados.

“Nós convocamos todos os municípios que não criaram lei regulamentando o pagamento desses precatórios trabalhistas. Se nesse período eles não aparecerem aqui, não haverá outro caminho a não ser sequestrar as contas desses municípios para garantir esse pagamento”, avisou.

Segundo ele, há municípios que quitaram por completo os precatórios existentes, enquanto outros têm dívidas imensas. “Há casos em que os municípios não têm como pagar esse precatórios em médio prazo. Há pessoas que esperam há até 20 anos pelo pagamento, o que é lamentável. Porém, muitos prefeitos já nos procuraram para negociar esse débito e não terão problemas”, afirmou.

Ainda segundo ele, existem cerca de 2.000 precatórios trabalhistas no TRT à espera de pagamento. “O governo Estado vem cumprindo sua parte e destinando 1,5% da receita para esses pagamentos. Além disso, fizemos um acordo e todos os meses o Estado destina R$ 300 mil para pagamento de pequenos débitos, de até R$ 4 mil, sem a necessidade de virar precatório. Isso é importante para acelerar a quitação dessas dívidas”, disse.

Nos últimos seis meses, o TRT determinou o pagamento de R$ 8 milhões em precatórios, em mais de 3oo processos. Além do TRT, que apenas analisa casos de servidores do regime celetista, há precatórios também na Justiça Estadual, que atende aos casos dos funcionários públicos estatutários.

Fonte: tudonahora.uol.com.br

terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Auditorias na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores de Carneiros, segundo afirmações do Presidente do TC Luis Estáquio Toledo

Luiz Eustáquio Toledo. Créditos foto: site ojornalweb.com

Presidente do TC promete auditoria em contas das 102 prefeituras de Alagoas

O Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Luis Estáquio Toledo, participou da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Maceió, na manhã desta terça-feira (15), onde comentou sobre os possíveis desvios dos recursos enviados pelo Governo Federal para reconstrução das cidades atingidas pelas fortes chuvas, em junho passado.

"Ainda é muito cedo para se falar em culpados, já que assumimos a presidência do Tribunal de Contas há poucos mais de um mês”, frisou Toledo.

Luis Estáquio afirmou também que o TC realizará auditoria em todas as contas das 102 prefeituras do Estado de Alagoas.

"Posso garantir que realizaremos auditoria em todas prefeituras e nas Câmaras Municipais, e assim sendo observado qualquer irregularidade, caberá a punição pedagógica ou criminal”, defendeu o presidente do TC.

Fonte: cadaminuto.com.br

quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

Sessão Periódica do Tribunal do Júri no Fórum Jurista Rui Barbosa, em São José da Tapera–AL

FórumPor ausência dos advogados de defesa do réu, o MM Juiz de Direito da Comarca de São José da Tapera - AL, Edivaldo Landeosi, cancelou neste 02 de fevereiro, a 1ª Sessão periódica do Tribunal do Júri - de um total de 10 Sessões.

O Ministério Público se fez presente ao 1º Julgamento na pessoa do Promotor de Justiça, Dr. Luiz Tenório Oliveira de Almeida, que após sinceros agradecimentos por parte de MM Juiz de Direito aos Jurados intimados presentes, também fez votos de agradecimento aos mesmos, ressaltando a todo o Júri da importância que o mesmo tem no processo.

A série de julgamento - dias 02, 04, 07, 11, 14, 16, 18, 21, 25 e 28 de fevereiro - ocorrerá no Edifício do Fórum Jurista Rui Barbosa, situado à rua 13 de Maio, na Cidade de São José da Tapera-AL.

O MM Juiz Edivaldo Landeosi intimou para composição do Júri cidadãos habitantes das Cidades de São José da Tapera, Senador Rui Palmeira e Carneiros.

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Justiça determina que Estado indenize deputada por danos físicos

Os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiram, à unanimidade de votos, manter decisão de primeiro grau que condenou o Estado de Alagoas ao pagamento de indenização por danos físicos a Thayse de Souza Guedes, atual deputada estadual. Thayse teve seus membros superiores e inferiores amputados em face da negligência de hospitais da rede pública estadual. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (19).

Para os desembargadores, o ente público se omitiu ao não providenciar qualquer tipo de equipamento necessário ao atendimento da paciente em situação de emergência no Ambulatório 24 horas Assis Chateaubriand. “É inegável a existência de dano moral perpetrado à autora/apelada, que teve precocemente (aos 15 anos de idade) parte dos braços e mais da metade das pernas amputados, decorrentes da inércia estatal”, pontuou o relator do processo, juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior.

Ainda de acordo com o juiz-relator do processo, o valor fixado como indenização não se refere a danos materiais e sim a danos morais e que, em casos como este, é concedida indenização dupla, uma pelo dano moral, derivado do amputamento dos membros, e outra pelo dano patrimonial, decorrente da diminuição da capacidade de trabalho, o que justificaria a quantia estabelecida pelo magistrado de primeiro grau.

Thayse Guedes, por meio de seu pai, João Guedes de Farias, propôs ação de indenização por danos físicos cumulada com pedido de pensão vitalícia, alegando que, à época, o Estado de Alagoas não disponibilizara os recursos médicos necessários. Ela teve parte dos braços e mais da metade das pernas amputados em consequência de infecção meningocócica que não fora devidamente tratada por deficiência da prestação de serviço público de saúde.

Dessa forma, o juiz-convocado Ivan Vasconcelos manteve decisão de primeiro grau, condenando o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 360 mil e à pensão alimentícia fixada em três salários mínimos mensais, até o falecimento da requerente, além do custeio dos gastos processuais e dos honorários advocatícios e do perito, estes últimos fixados em R$ 5 mil.

Fonte: TJ/AL

Promotor de Justiça Luiz Tenório recebe apoio da AMPAL e entidades de Classes

A presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas - AMPAL, Adilza Inácio de Freitas e o diretor de relações públicas, Marcos Robson, estiveram, nesta terça-feira (18), em Santana do Ipanema, com intuito de prestarem apoio ao Promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida, Titular da Comarca de São José da Tapera, e substituto da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema, em razão do pedido de transferência deste Promotor de Justiça, do Sertão para outra região do Estado, feito pelo Conselho Nacional do MP.

O Promotor de Justiça Luiz Tenório recebeu ainda, na terça-feira, uma Moção de Apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Sinteal, aprovada em Brasília no 31º Congresso Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, onde estiveram presentes quarenta e três entidades de classe, além de vinte e três representantes internacionais.

Na semana passada, o Promotor Luiz Tenório já tinha recebido uma moção de apoio, pelo mesmo motivo, desta feita através do Fórum de Controle de Contas Públicas de Alagoas - FCOPAL.

O Alagoas na Net entrevistou o Promotor de Justiça que, entre outros assuntos, comentou a sensação de receber tais moções.

ALAGOAS NA NET - A imprensa alagoana veiculou a possibilidade de remoção do Promotor para outra região. Há essa possibilidade ?

Luiz Tenório - Sim, mas, estou tranqüilo, pois, apresentei minha defesa perante a Corregedoria Nacional do MP e estou aguardando o resultado. Espero que, após a apreciação dos pontos levantados por nossa defesa, a Corregedoria Nacional entenda o quanto é descabida a remoção pretendida, segundo o entendimento da relatora do processo de revisão.

ALAGOAS NA NET - Como o senhor se sente após receber esses apoios, inclusive, a nível internacional ?

Luiz Tenório - Tenho a sensação do dever cumprido e não tenho nenhuma mágoa nem receio de fazer esse trabalho. Estou confiante da decisão do Conselho e, de coração, prefiro ficar em São José da Tapera, pois, adoro o Sertão.

ALAGOAS NA NET - A quem interessa a saída do Promotor Luiz Tenório do Sertão ?

Luiz Tenório - A todos aqueles " poderosos " que foram flagrados roubando dinheiro público ou praticando outras espécies de crimes.

Fonte: alagoasnanet

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Aprovada em concurso público deve ser nomeada ao cargo de merendeira

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), à unanimidade de votos, concedeu à Rita Feitoza de Barros o direito de ser nomeada ao cargo de merendeira. Para os desembargadores, ao passar no concurso público dentro do número de vagas ofertadas, a requerente garantiu seu direito líquido e certo à nomeação. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23).

      Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado no município de Água Branca, no ano de 2005, Rita Feitoza pleiteou sua nomeação e posse no cargo de merendeira. De acordo com os autos, o concurso realizado pelo Estado de Alagoas foi homologado e publicado no Diário Oficial daquele ano, ainda assim, o direito à nomeação não prosperou.

      O Estado contestou a decisão liminar que determinou a nomeação da concursada, sustentou que o prazo de validade do certame já havia expirado, bem como a ausência de direito adquirido e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

      O juiz convocado José Cícero Alves da Silva, relator do processo, concedeu a ordem, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação, consubstanciado nos argumentos de que Rita Feitoza foi aprovada no concurso realizado pelo Estado de Alagoas, dentro do número de vagas ofertadas.

      “Quanto à alegação de inexistência de direito adquirido, tal alegação não merece ser considerada, tendo em vista que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando pela existência de direito adquirido em obter aprovação caso fique dentro do número de vagas ofertadas pelo edital”, votou, acompanhado pelos demais desembargadores.

Fonte: tj.al.gov.br

terça-feira, 21 de setembro de 2010

Conselho Tutelar de Carneiros deve receber nos próximos dias um Fiat Uno zero km

Encontro de Conselheiros Estaduais - Arquivo Pessoal Depois de anos aguardando a chegada tão esperada e necessária de um veículo para agilizar os complexos trabalhos relativos à função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, finalmente o CT de Carneiros deverá receber muito em breve um veículo Fiat Uno zero km.

Projeto Faça Uma Criança Feliz -Arquivo PessoalNós, Edson Marques, Manoel Vieira, Luciene Silva, Maria Edilene e Francisco Domingos, primeiros Conselheiros Tutelares a compor o CT de Carneiros, insistentemente buscamos desde o início a concretização por esta doação, pois sabíamos que só assim poderíamos atuar melhor em defesa da criança e do adolescente do Município de Carneiros.

Recepção ao Juiz em Dia de Eleição - Arquivo Pessoal Neste sentido, entre outras ações, enviamos diversos relatórios as Instituições Superiores voltadas à crianças e adolescentes explicando da necessidade de termos um transporte próprio para o desempenho de nossas funções e, em resposta, sempre recebíamos (muitas vezes por telefone, muitas vezes pessoalmente) a informação de que mais cedo ou mais tarde seríamos contemplados com esse veículo, que não veio em nossa gestão - é verdade -, porém até hoje somos citados por termos sido os primeiros a insistir na aquisição do veículo. Certamente, as nossas solicitações foram, se não atendidas em um primeiro momento, aceitas e percebidas como coerentes pelas Instituições Superiores.

A chegado desse veículo é uma conquista de todos, Conselheiros atuais e Ex-conselheiros Tutelares de Carneiros.

Abaixo, leia na íntegra a matéria sobre a doação de veículos para os Conselhos Tutelares de toda Alagoas:

Conselhos tutelares alagoanos ganham 102 veículos

Ação de cidadania muda a realidade dos conselhos tutelares

Fonte:agenciaalagoas.al.gov.br

O governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, entrega nesta quinta-feira, 23, a partir das 10h, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, 102 veículos Fiat Uno, zero km, aos conselhos tutelares dos 102 municípios alagoanos.
A solenidade de entrega das chaves, que contará com a presença do governador em exercício, José Wanderley Neto, e da secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Marluce Caldas, será realizada no auditório do Teatro Gustavo Leite.
Os automóveis, plotados e prontos para o trabalho, serão repassados aos presidentes dos conselhos tutelares que assinaram um termo de cessão junto aos prefeitos de cada município. Durante a solenidade, todos os automóveis estarão expostos no estacionamento do Centro Cultural de Exposições.
Conforme explica a secretária Marluce Caldas, a aquisição destes veículos fortalece e amplia o atendimento prestado pelos conselhos tutelares em todos os municípios. “O governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, fornece equipamentos para que os conselheiros possam exercer com maior eficiência e efetividades as suas ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente”, declarou a secretária.
Na avaliação do presidente do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares do Estado de Alagoas, José Edmilson de Souza, a iniciativa do Governo faz de Alagoas exemplo para o Brasil. “O Estado transforma um sonho antigo na mais pura realidade”, declarou.
De acordo com José Edmilson, sem veículos para se deslocar, os conselheiros tinham dificuldade de participar das plenárias de capacitação e perdiam um tempo essencial na resolução de casos, entre outros entraves causados pela dificuldade de locomoção.
Com os 102 automóveis, as ações serão realizadas de uma forma mais eficaz e dinâmica na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes alagoanos, dinamizando as ações dos Conselhos Tutelares dentro do que disserta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os veículos serão utilizados para realizar acompanhamentos e encaminhamentos nas áreas rurais e urbanas; neste sentido a frota vai fortalecer a rede de atendimentos dos conselhos nos municípios alagoanos. Os automóveis foram adquiridos através de recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza (Fecoep), no valor estimado de R$ 2,7 milhões.
“A chegada destes veículos gera muita expectativa e alegrias”, concluiu José Edmilson.

sábado, 18 de setembro de 2010

Alagoas é um dos estados a lançar novo modelo de carteira de identidade

Novo modelo vai conter novas informações do portador O cartão RIC é número único de registro de identidade civil que substituirá, gradualmente, as cédulas de RG e agregará outros documentos como título de eleitor, CPF e PIS-Pasep

Alagoas, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal serão os estados candidatos a receber os primeiros cartões RIC. O RIC é um número único de registro de identidade civil — disponível por meio de um cartão magnético com impressão digital e chip eletrônico — que substituirá gradualmente as cédulas de RG e poderá agregar futuramente a função de outros documentos, como, por exemplo, o título de eleitor, CPF e PIS-Pasep em um só documento.
A diretora do Instituto de Identificação de Alagoas, Maria Madalena Cardoso, afirmou que todos os estados da região Nordeste vão se reunir no próximo dia 30, em Recife, Pernambuco, para discutir as dificuldades de cada Estado, além de informações mais detalhadas sobre o novo modelo da carteira de identidade, que será implantado como projeto piloto no Nordeste em Alagoas, Bahia e Maranhão.
O Ministério da Justiça assinou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disponibilizará a base de dados biométricos e biográficos colhidos em 64 municípios de 23 estados da federação, a fim de participarem do projeto piloto juntamente com os estados candidatos.
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, coordenado pelo Ministério da Justiça, já definiu o modelo do cartão que substituirá as cédulas de RG a partir de dezembro deste ano e também sobre que informações do cidadão constarão na nova identidade.
Cartão - A previsão é emitir 2 milhões de RIC no lançamento do cartão. A substituição da carteira de identidade pelo RIC será feita, gradualmente, ao longo de nove anos. O cartão incluirá, obrigatoriamente, nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, o órgão emissor, local e data de expedição e de validade.
Constará também do documento um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas que acelera o processo de identificação da pessoa e das informações contidas no RIC.
Para armazenar e controlar o número único de registro de identidade civil e centralizar os dados de identificação de cada cidadão, o governo criou ainda o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

Fonte: agenciaalagoas.al.gov.br

domingo, 1 de agosto de 2010

Promotor e juíza fazem inspeção in loco em Conselho Tutelar

Promotor de Justiça Rogério Paranhos A juíza Clarissa Oliveira Mascarenhas e o promotor de Justiça Rogério Paranhos realizaram uma inspeção in loco na sede do Conselho Tutelar de Palmeira do Índios, nesta quarta-feira (28), e constataram que o prefeito do município tinha cumprido todas as exigências para a melhoria de estrutura do local, como tinha sido solicitado ao Judiciário pelo Ministério Público Estadual na semana passada.

A magistrada acatou o pedido do Ministério Público Estadual e tinha determinado que a prefeitura colocasse créditos no celular utilizado no Conselho Tutelar, bem como o fornecimento de material de expediente para o bom funcionamento do local. Além disso, aquisição de um computador, veículo, servidores de secretaria, auxiliar de serviços gerais e o religamento da linha telefônica fixa.

Rogério Paranhos disse que o Conselho Tutelar é um órgão que deve receber bastante atenção dos gestores públicos e explica a importância de uma boa estrutura. “Sem estrutura não tem como prestar atendimento na defesa das crianças. Na falta de um telefone, por exemplo, não se tem como atender a um pedido de urgência”, explicou.

Para o integrante do MPE, o celular é fundamental para casos urgentes, visando resolver situações que podem atingir a vida de crianças e adolescentes. “Estamos contentes com a decisão da Justiça, ainda mais com o resultado obtido. Constatando que a prefeitura já dotou o Conselho Tutelar de condições de trabalho”, afirmou.

Fonte: mp.al.gov.br

quinta-feira, 29 de abril de 2010

TJ/AL determina nomeação de aprovado em concurso público

Candidato foi aprovado em 1° lugar em 2005, mas Estado não concedeu nomeação

Crédito Caio Loureiro (Dicom- TJ)     O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão realizada nesta terça-feira (27), concedeu, de forma unânime, mandado de segurança a Marcos Antonio Batista da Silva, referente a sua nomeação em concurso público realizado pela secretaria de Educação do Estado de Alagoas.

     O candidato, aprovado em 1º lugar no referido concurso no ano de 2005, alegou necessidade em assumir o cargo por dano irreparável, uma vez que o mesmo começaria a auferir renda a partir da nomeação. Por sua vez, o Estado de Alagoas argumentou que o candidato não possuia direito adquirido, mas sim mera expectativa em assumir o cargo.

     O Estado ainda enfatizou a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Por fim, o Estado justificou sua omissão na nomeação, alegando impacto nas finanças.

     Tendo em vista a alegação, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, relator do processo, lembrou que a jurisprudência pátria já afirma entendimento com relação à nomeação de vagas previstas em edital, postulando que, se o candidato for aprovado dentro do número de vagas previstas, esse deixa de ter mera expectativa, como afirmou o Estado, para adquirir direito subjetivo ao cargo.

     Por fim, o desembargador-relator respondeu aos argumentos de impossibilidade de controle judicial sobre o mérito de ato administrativo e de problemas financeiros do poder público alagoano para a devida nomeação. “O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder dos Entes Públicos que se omitem na aplicação dos princípios da vinculação ao edital e da moralidade. O Judiciário tem o dever de fazer cumprir as normas toda vez que a este for requerido, não se confirgurando violação ao princípio da separação dos poderes”.

      Com relação ao argumento de problemas financeiros para a nomeação, o desembargador concluiu que “o argumento não merece guarida, pois, ao disponibilizar no edital a existência de uma vaga para o cargo de técnico em recursos humanos, o Estado de Alagoas verificou antecipadamente a necessidade do preenchimento desses cargos, assim como a disponibilidade orçamentária para o pagamento da remuneração do mesmo”.

Fonte: tj.al.gov.br

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