Gestores e trabalhadores comemoram decisão judicial para implantação do piso na Educação

Estado já dispõe de recursos para complementar diferença salarial

A decisão liminar do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, proveniente de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual referente à implantação do piso nacional de R$ 1.024,67 para profissionais do magistério, em nível médio, foi o caminho jurídico encontrado para que o Estado pudesse viabilizar um desejo dos gestores e dos profissionais da educação até então impossibilitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o assessor técnico do gabinete da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (ATG/SEE), Audijan Cerqueira, mesmo com a decisão publicada no diário eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a administração pública estadual só poderá cumpri-la quando for oficializada.
“A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) vinha trabalhando na implantação da diferença salarial e já dispõe dos recursos para arcar com o piso, o que não o fez, desde o mês de maio até agora, devido às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, justifica o assessor.
Já o secretário de Estado da Educação e do Esporte [licenciado], Rogério Teófilo, afirma que a medida resulta da sensibilidade da Justiça ao ter acompanhado, no período de 90 dias que antecedeu à decisão, o diálogo permanente dos gestores da Secretaria da Educação com os promotores do Ministério Público Estadual, especificamente com a promotora Cecília Carnaúba, titular da fazenda pública.
“Havia um empecilho legal quebrado por esta decisão judicial, e ela deve ser comemorada por todos. Nos últimos três meses, técnicos da secretaria trabalharam e concluíram o impacto financeiro para fazer a implantação dos valores que complementam o piso”, acrescenta Teófilo.
Audijan reitera que, desde essa época, a Secretaria de Educação do Estado vinha tentando viabilizar a implementação. “O piso salarial de R$ 1.024,67 para os profissionais do magistério público de Educação Básica do Estado (nível médio) será pago assim que a decisão chegar a SEE”, garante.
A complementação no salário do professor de nível médio em Alagoas será de R$ 78,22, já que o piso vigente pago pelo governo estadual é de R$ 946,45, a despeito de a maioria da categoria já ser beneficiada pela isonomia [nível superior], cujo salário, em início de carreira, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 2.030,00, e que atualmente representa a sexta melhor remuneração salarial para os professores na região Nordeste e a oitava no país.
Cerqueira destaca também que, segundo levantamento da Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp), serão beneficiados 1.235 profissionais ativos e 204 inativos e pensionistas, dentro do universo de mais de 15 mil professores que já foram contemplados com a isonomia e o piso salarial [entre ativos e inativos]. “A implantação do piso gera um impacto de R$ 128.839.036,00 na folha de pagamento”, salienta.

Fonte: Agência Alagoas