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Proposto pelo deputado federal Rui Palmeira, projeto prevê mais transparência do programa
Pouco mais de um mês após ser expedida, a recomendação da procuradora da República Niedja Kaspary para que municípios da subseção judiciária de Maceió divulguem a relação de beneficiários do programa Bolsa Família em locais públicos virou Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, no último dia 14 de abril. De autoria do deputado federal Rui Palmeira (PSDB), o Projeto de Lei 1022/2011 já está seguindo o trâmite da casa e prevê a exigência de publicação semestral de listagem com nome e CPF de todos os inscritos no programa Bolsa Família, bem como o período de vigência e o valor pago.
Assim como a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, o projeto também condiciona aos municípios a obrigatoriedade de publicar as informações em local de ampla visibilidade e fácil acesso na sede das prefeituras e câmaras municipais. No projeto apresentado por Palmeira, também deverá ser exigido dos gestores a publicação das listas pela internet, de forma irrestrita.
Em sua justificativa para o projeto, Rui Palmeira afirma que os valores relativos ao pagamento dos benefícios são repassados pelo Governo Federal por meio da Caixa Econômica Federal (Caixa) e entregues aos beneficiários de acordo com cadastramento prévio a cargo dos municípios. Entretanto, afirma ele, “as notícias publicadas e inúmeras denúncias revelam falhas no sistema de fiscalização e déficit de transparência”.
Se aprovado, diz o deputado, o projeto vai assegurar transparência ao Bolsa Família, por meio do instrumento do controle social, garantindo à população a possibilidade de sanar os desvios gerados pelo sigilo e assegurando que os recursos cheguem a quem precisa. Mesmo fundamento em que se baseou a procuradora Niedja Kaspary ao propor a recomendação. “O nosso objetivo é garantir a transparência e o controle social por parte da sociedade, conforme estabelece a Constituição Federal e da Lei nº 10.836/2004, que instituiu o programa em questão”, afirmou Kaspary.
Reconhecimento - Na opinião da procuradora, a proposição na Câmara dos Deputados significa o reconhecimento, por parte de um representante eleito pelo povo, do trabalho desenvolvido pelo MPF para garantir o cumprimento das normas e o acesso do cidadão aos seus direitos.
O programa Bolsa Família foi criado em 2004, pela Lei Federal nº 10.836/2004, para atender famílias em condições de vulnerabilidade social por meio de ações de transferência de renda, dentro de requisitos legais, como manter os filhos matriculados na rede pública de ensino. O valor do benefício varia de acordo com a faixa de renda e condição social das famílias beneficiada, sendo o básico estipulado em 58 reais para famílias com renda familiar mensal per capita de até 60 reais.
Um inquérito civil público instaurado na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), que deu origem à recomendação do MPF, apurou notícias de irregularidades no programa em municípios alagoanos. De acordo com a procuradora Niedja Kaspary, há nos autos do inquérito informações de cadastramento indevido de pessoas que não se enquadram no perfil do Bolsa Família, em detrimento de famílias de baixa renda, destinatárias do referido programa.
O Projeto de Lei 1022/2011 aguarda despacho do presidente da Câmara indicando por qual comissão deverá ter início seu debate.
Fonte: cadaminuto.com.br
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