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Acatando os termos do Memo 043/2011, da conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque Freitas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sem sessão de hoje, 23, aprovou a recomendação de intervenção na prefeitura do município de Estrela de Alagoas, pelo descumprimento da legislação em vigor, ao deixar de remeter ao TCE/AL a Prestação de Contas Geral, do exercício de 2010, até o dia 30 de abril.
O Pleno aprovou ainda o envio de ofício ao Governador Teotônio Vilela, cientificando da decisão, para adoção das medidas sugeridas pela Conselheira Relatora. O TCE/AL enviará também ofício ao Presidente do Poder Legislativo daquele município, comunicando a decisão.
Fonte: TC/AL
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